Por Andreia Alves – Diretora Executiva
Na Semana do Advogado, é impossível não refletir sobre como o conhecimento jurídico pode ser um instrumento poderoso de acolhimento, inclusão e transformação social.
Para muitas famílias, conhecer os direitos da pessoa autista é o primeiro passo para garantir dignidade, segurança e qualidade de vida. Esses direitos não são apenas textos frios em uma lei — eles são ferramentas práticas que mudam rotinas, abrem portas e derrubam barreiras.
A base legal que sustenta essa luta
No Brasil, dois marcos principais formam a espinha dorsal da proteção jurídica às pessoas com TEA:
- Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012) — Reconhece a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com deficiência.
- Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) — Garante acesso a todos os direitos da pessoa com deficiência.
Na teoria, isso assegura tratamento digno e amplo nas áreas de saúde, educação, mobilidade e renda. Na prática, sabemos que o caminho é mais difícil:
- Saúde
Muitas vezes, é preciso judicializar para garantir acesso a terapias multidisciplinares, como Terapia ABA, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional.
- Educação
Ainda há um abismo entre a necessidade de um acompanhante escolar e o que é de fato oferecido, agravado pelo despreparo das instituições e falta de políticas efetivas para capacitar profissionais.
- SUS e rede de apoio
Para diversas famílias, serviços como APAE e CAPS são a única opção — mas enfrentam filas longas e baixa carga horária por falta de estrutura.
- Benefícios sociais
O BPC/LOAS pode ser concedido, mas o processo é complexo e exige atenção aos requisitos legais.
- Vida adulta
O mercado de trabalho ainda apresenta baixa inclusão real e poucas adaptações, tornando a inserção profissional um desafio.
O Direito sob a ótica de uma mãe atípica
Frequentar parques, shoppings, restaurantes e supermercados é um direito de todos. Mas para famílias atípicas, os olhares julgadores diante de um comportamento disruptivo ainda são uma barreira invisível.
Muitas vezes, nossa prioridade não é respeitada e o atendimento carece de humanidade e preparo.
Nessas horas, exigir respeito é fundamental.
Eu já precisei chamar o gerente inúmeras vezes. Não por confrontar, mas para tentar provocar uma mudança na cultura do atendimento. Se um colaborador não é inclusivo, talvez nunca tenha recebido treinamento adequado.
Essa luta não é apenas pelo meu filho — é por todos que, em algum momento, não terão voz. É por cada criança e adolescente que merece viver sem constrangimento ou exclusão.
Um movimento que cresce a cada dia
Hoje, vemos um movimento coletivo mais forte.
O conhecimento sobre os direitos das pessoas autistas está se espalhando, e junto com ele, cresce a coragem de exigir que sejam respeitados.
Inclusão não é favor — é lei.
Lutar por direitos é lutar por respeito, dignidade e futuro.
Cada vez que uma família ergue a voz, abre caminho para que outras possam passar.
Uma advocacia que vai além dos tribunais
Na Semana do Advogado, fica o lembrete: a advocacia também acontece na escuta atenta, na empatia diante das dores reais e na disposição de transformar a lei em amparo concreto.
Porque a informação acolhe, protege e transforma.